Estatutos e Regulamentos
• Estatuto
• Regulamento de Publicidade e Imagem dos Solicitadores e Agentes de Execução
• Regulamento das Taxas pelos Serviços da Câmara dos Solicitadores
• Regulamento do registo das sociedades civis de solicitadores
• Regulamento dos laudos sobre honorários de solicitadores
• Regulamento de Utilização de Correio Electrónico dos Solicitadores
• Regulamento dos Empregados de Solicitadores e Agentes de Execução
• Regulamento sobre redução e forma de pagamento de quotizações
• Regulamento do Trajo Profissional e das Insígnias dos Solicitadores,
Solicitadores Honorários e Solicitadores de Execução
• Regulamento da Conta-Clientes de Solicitador
• Regulamento para avaliação dos candidatos a solicitadores suspensos
ou com exame realizado há menos de 15 anos
Rua Alves Roçadas, nº3
2330 - 100 Entroncamento
Telm: 916 050 619
